O que Você Precisa Saber
O descarte irregular de entulho é um problema sério que afeta a limpeza urbana, o meio ambiente e a saúde pública em Guarapari. Para combater essa prática, o município possui legislação específica que prevê multas e outras penalidades para quem não cumpre as normas. Conhecer essas regras é fundamental para evitar sanções e contribuir para uma cidade mais organizada e sustentável.
Legislação e Penalidades
O Código de Posturas Municipal de Guarapari (Lei nº 1258/1990) é o principal instrumento legal que regulamenta o descarte de resíduos, incluindo o entulho. Este código estabelece as infrações e as respectivas penalidades para quem descumpre as normas de higiene e limpeza pública .
Embora o Código de Posturas não especifique um valor fixo para a multa de descarte de entulho, ele define que as multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, considerando a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, e os antecedentes do infrator .
Art. 8º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I – A maior ou menor gravidade da infração;
II – As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Além disso, o Código de Posturas proíbe expressamente o despejo de entulhos em vias públicas e terrenos sem edificação:
Art. 104. É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem, quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade .
Como a Fiscalização Atua
A fiscalização do descarte irregular de entulho é realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura de Guarapari, como a CODEG (Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano de Guarapari). A CODEG atua na retirada de entulho lançado de forma irregular em áreas públicas e pode aplicar as sanções previstas na legislação .
Denúncias de descarte irregular podem ser feitas através dos canais de atendimento da Prefeitura, como o CASU – Central de Atendimento de Serviços Urbanos e Rurais, via WhatsApp .
Consequências do Descarte Irregular
Além das multas, o descarte irregular de entulho pode gerar outras consequências negativas:
•Danos Ambientais: Poluição do solo e da água, obstrução de sistemas de drenagem, e prejuízos à flora e fauna.
•Problemas de Saúde Pública: Acúmulo de entulho pode se tornar criadouro de vetores de doenças, como mosquitos e roedores.
•Desvalorização Imobiliária: Áreas com descarte irregular tendem a ter sua imagem e valor depreciados.
•Custos para o Município: A remoção de entulho descartado irregularmente gera custos para a administração pública, que poderiam ser investidos em outras áreas.
Como Evitar Multas
Para evitar multas e contribuir para a limpeza da cidade, siga as orientações para o descarte correto de entulho em Guarapari:
1.Pequenas Quantidades: Utilize os Eco Pontos disponibilizados pela Prefeitura ou consulte a CODEG sobre os limites e procedimentos para coleta pública de pequenas quantidades .
2.Grandes Quantidades: Contrate empresas especializadas em aluguel de caçambas, como a LM Tira Entulhos, que garantem o descarte ambientalmente correto do material .
3.Conheça a Legislação: Mantenha-se informado sobre as leis e normas municipais relacionadas ao descarte de resíduos.
Ao adotar práticas de descarte responsável, você não apenas evita multas, mas também colabora para a construção de uma Guarapari mais limpa, saudável e agradável para todos.
